1. Identificação da Empresa

• Empresa: Hawknowledge
• NIF: 518599108
• Sede: Rua 19 de Abril, lote 14 RC Esq, 2350-868
• E-mail: [geral@nexcore.pt]

2. Orçamentos, Estimativas e Escopo

Estimativas Automáticas: Os valores gerados através das nossas calculadoras online ou em fases iniciais de conversação são estimativas não vinculativas. Servem apenas para enquadramento orçamental.

Proposta Comercial: Apenas um documento oficial de "Proposta de Projeto", com o escopo técnico (funcionalidades) detalhado e assinado por ambas as partes, tem valor contratual. Qualquer nova funcionalidade pedida após a aprovação inicial será considerada um "Change Request" (Pedido de Alteração) e orçamentada à parte.

3. Prazos, Entregas e Colaboração

O desenvolvimento de software é um processo colaborativo. O cumprimento dos prazos estipulados na proposta depende da entrega atempada de materiais, acessos e feedback por parte do Cliente. A Nexcore não se responsabiliza por atrasos no cronograma global caso o Cliente demore a validar fases de design (UI/UX) ou a fornecer conteúdos essenciais para o desenvolvimento.

4. Condições de Pagamento e Faturação

Salvo acordo explícito em contrário na Proposta Comercial, a estrutura de pagamentos padrão da Nexcore divide-se da seguinte forma:

• Sinal (Kick-off): 40% do valor total com a adjudicação, para reserva da equipa e início dos trabalhos de arquitetura/design.
• Milestone Intermédio: 30% após a aprovação do design final ou entrega da primeira versão funcional (Beta).
• Entrega Final (Deploy): 30% antes da passagem do projeto para o servidor de produção do Cliente ou submissão nas App Stores.

Em caso de falta de pagamento, a Nexcore reserva-se o direito de suspender os serviços técnicos e o alojamento até regularização da dívida.

5. Propriedade Intelectual (Código-Fonte)

A Nexcore garante que, após o pagamento integral e efetivo do projeto, os direitos de exploração comercial e propriedade sobre o produto final (design específico e código-fonte à medida desenvolvido para o projeto) são transferidos para o Cliente.

No entanto, a Nexcore retém os direitos de propriedade intelectual sobre componentes de código genéricos, bibliotecas open-source de terceiros, frameworks e metodologias (o "know-how" de base) usados para construir o software, reservando-se o direito de os reutilizar noutros projetos.

6. Garantia e Manutenção

Após a data de entrega final e lançamento (Go-Live), a Nexcore oferece um período de garantia de 30 dias para a correção de anomalias (bugs) diretamente relacionados com o código por nós desenvolvido e que não tenham sido detetados na fase de testes.

Esta garantia cessa imediatamente se o Cliente (ou terceiros por este contratados) alterar o código-fonte, atualizar plugins ou modificar a infraestrutura do servidor de forma autónoma. Novos desenvolvimentos, atualizações de segurança contínuas e evolução do software devem ser acautelados através de um Contrato de Manutenção (SLA) separado.

7. Limitação de Responsabilidade

A Nexcore constrói software seguindo as melhores práticas do mercado, contudo, nenhum sistema é 100% isento de falhas. A nossa responsabilidade máxima por quaisquer danos diretos e comprovados, resultantes da execução do contrato, está sempre limitada ao valor total pago pelo Cliente pelo respetivo projeto.

A Nexcore não será responsável por falhas decorrentes de serviços de terceiros (ex: mudanças na API do Facebook/Google, quebras de serviço em provedores de Cloud como AWS, ou falhas em gateways de pagamento como a Stripe).

8. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio ou disputa decorrente da interpretação ou execução destes termos, as partes estipulam como competente o foro da Comarca de [Inserir Cidade da Empresa, ex: Lisboa], com expressa renúncia a qualquer outro.

Última atualização: 3 de Março de 2026.